A vereadora Joelma Franco, do Partido Novo, apresentou um pedido de instauração de processo de cassação contra o Prefeito de Mogi Mirim, Dr. Paulo Silva, do PDT, no dia 12 de julho. A denúncia será lida e votada na próxima sessão da Câmara Municipal, na segunda-feira. Se aprovada pela maioria dos vereadores presentes, será formada uma Comissão Processante para investigar a suposta infração político-administrativa, que pode resultar na cassação do mandato do prefeito.
De acordo com a denúncia, o prefeito tem repetidamente desrespeitado a legislação ao não responder os requerimentos de informação enviados pela Câmara Municipal. Isso, segundo Joelma Franco, viola o Artigo 243 do Regimento Interno da Câmara, o Artigo 71, inciso XV, da Lei Orgânica do Município e o Artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
A vereadora argumenta que a recusa do prefeito em responder aos requerimentos está prejudicando o Poder Legislativo e impedindo os vereadores de cumprir seu dever constitucional de fiscalizar o Poder Executivo. Isso, segundo ela, pode configurar uma infração político-administrativa conforme o inciso I do Decreto-Lei 201/67, que trata da “impedir o funcionamento regular da Câmara”.
Joelma Franco enfatiza que os requerimentos são ferramentas essenciais para os parlamentares obterem informações que promovem a transparência na gestão dos recursos públicos. O descumprimento desses pedidos, segundo ela, fere o Art. 4º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967, que define infrações político-administrativas.
