O trabalho é fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017 (Regularização Fundiária Urbana – Reurb) e no Decreto Federal n° 9.310/2018.
Conforme explicou a arquiteta Flávia Maria Zacchi Robles, o município está orientando todos os responsáveis por empreendimentos a serem regularizados. “Explicamos sobre as medidas e providências que devem ser tomadas, bem como todos os projetos e documentos que serão necessários”.
Diversos loteamentos de chácara de recreio já iniciaram os trâmites e alguns deles estão em fase final para obtenção da CRF – Certidão de Regularização Fundiária.
Toda documentação segue para o cartório de registro de imóveis para o registro do loteamento e cada possuidor poderá registrar seu lote, obtendo a matrícula individualizada, completou Flávia. Além disso, a regularização do imóvel pode possibilitar o acesso a programas de financiamento de obras.
Não há um tempo definido para conclusão da regulamentação, visto que cada empreendimento possui características específicas que demandam documentos e projetos específicos.
Os responsáveis por empreendimentos que ainda não tenham sido convocados podem entrar em contato com a Secretaria de Planejamento para obter mais detalhes. O endereço é Rua Orestes Pucci nº 44, Centro, e o telefone é o (19) 3188-0993. Atendimento de segunda a sexta-feira das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.
Fonte Prefeitura de Itapira
